DAS: O Que É, Como Emitir e Pagar, e o Que Acontece Se Atrasar

Se você tem um MEI ou uma empresa no Simples Nacional, o DAS é provavelmente o imposto que você mais vê pela frente. Mas muita gente paga a guia todo mês sem entender direito o que é, como emitir sozinho ou o que acontece se atrasar. Este guia resolve isso de forma direta.

O Que É o DAS

DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É uma guia única que reúne, num só pagamento, vários tributos que a empresa teria de recolher separadamente. Essa unificação é justamente a grande vantagem do Simples: em vez de emitir e pagar uma porção de guias, você paga uma só.

O que está dentro do DAS depende do enquadramento:

• DAS do MEI: valor fixo mensal (INSS + ICMS ou ISS), independente do faturamento
• DAS do Simples (ME/EPP): valor variável, calculado sobre o faturamento do mês, conforme o anexo e a faixa da empresa (reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS/ISS e a contribuição previdenciária)

Quando Vence o DAS

O vencimento é sempre no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo vai para o próximo dia útil. Ou seja: o DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro, e assim por diante.

Como Emitir o DAS do MEI

Para o MEI, o valor é fixo e a emissão é simples:

1. Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI), no portal do Simples Nacional ou pelo app "MEI".
2. Faça login com a conta gov.br.
3. Selecione "Emitir guia de pagamento (DAS)" e o mês desejado.
4. Gere o boleto e pague por app do banco, internet banking, PIX ou casa lotérica.

Dá para emitir as guias do ano inteiro de uma vez e programar os pagamentos.

Como Emitir o DAS do Simples (ME/EPP)

Para empresas do Simples, o valor varia com o faturamento, então há um passo a mais:

1. Acesse o PGDAS-D, no portal do Simples Nacional.
2. Informe o faturamento do mês (a receita bruta).
3. O sistema calcula automaticamente a alíquota efetiva e o valor devido.
4. Gere o DAS e pague até o vencimento.

Essa declaração mensal do faturamento no PGDAS-D é obrigatória — e normalmente é a contabilidade que faz, para garantir o cálculo e a classificação corretos.

O Que Acontece Se Atrasar o DAS

Atrasar o DAS não cancela a empresa de imediato, mas tem consequências que se acumulam:

• Multa e juros: incide multa de mora (0,33% por dia de atraso, limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic sobre o valor.
• Perda de benefícios (MEI): com o DAS em atraso, o MEI pode perder o direito a benefícios previdenciários no período.
• Impedimento de emitir certidões e problemas para participar de licitações ou obter crédito.
• Exclusão do Simples: o acúmulo prolongado de débitos pode levar à exclusão do regime.
• Cancelamento do MEI: dívidas não regularizadas por muito tempo podem resultar no cancelamento do CNPJ.

A boa notícia: dá para regularizar. É possível reemitir a guia atrasada com os acréscimos ou parcelar os débitos pelo portal do Simples Nacional.

Perguntas Frequentes

O que é o DAS?

É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional — a guia única que reúne vários impostos num só pagamento, para MEIs e empresas do Simples Nacional.

Quando vence o DAS?

No dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Caindo em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.

Como emitir o DAS do MEI?

Pelo PGMEI, no portal do Simples Nacional ou no app "MEI", com login gov.br. É só selecionar o mês, gerar o boleto e pagar (inclusive por PIX).

O que acontece se eu não pagar o DAS?

Incidem multa (0,33% ao dia, até 20%) e juros pela Selic. Para o MEI, há risco de perder benefícios previdenciários; o acúmulo de débitos pode levar à exclusão do Simples ou ao cancelamento do MEI. É possível regularizar ou parcelar.

Posso parcelar o DAS atrasado?

Sim. O portal do Simples Nacional permite parcelar débitos de DAS, tanto do MEI quanto das empresas do Simples, conforme as regras vigentes.

Próximo Passo

Emitir o DAS certo — com o faturamento classificado corretamente e sem pagar imposto a mais — é trabalho de contabilidade. A FranquiaTech cuida da apuração e das guias da sua empresa e ainda revisa se você está no anexo e no regime que pagam menos. Faça um diagnóstico gratuito no WhatsApp.