MEI em 2026: O Que É, Como Funciona, Quanto Custa e Quem Pode Ser

O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de sair da informalidade e ter um CNPJ no Brasil. Foi criado para tirar da informalidade quem trabalha por conta própria — do manicure ao motorista de aplicativo, do vendedor ao pequeno prestador de serviço. Mas o MEI não serve para todo mundo, tem limites que travam o crescimento e passou por mudanças importantes em 2026. Este guia mostra o quadro completo.

O Que É o MEI

MEI é um enquadramento de empresa voltado para quem fatura pouco e trabalha sozinho (ou com no máximo um funcionário). Ao se formalizar, você ganha um CNPJ, passa a poder emitir nota fiscal, contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários — tudo pagando um valor fixo mensal, sem a complexidade contábil de uma empresa comum.

O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, mas com uma regra própria: em vez de pagar imposto sobre o faturamento, paga um valor fixo por mês, o DAS-MEI.

Quem Pode Ser MEI

Para se tornar MEI em 2026, três condições precisam ser atendidas:

• Faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). Existe uma discussão no Congresso para elevar esse teto, mas até que a mudança seja sancionada, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil.
• Ter no máximo 1 funcionário, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
• Exercer uma atividade permitida — em 2026 são 467 ocupações liberadas para o MEI. Profissões regulamentadas (médico, advogado, contador, engenheiro, etc.) não podem ser MEI.

Também não pode ser MEI quem é sócio ou titular de outra empresa.

Quanto Custa o MEI em 2026

O grande atrativo do MEI é o custo fixo e baixo. Você paga apenas o DAS mensal, cujo valor depende da sua atividade (ele corresponde ao INSS de 5% do salário mínimo mais o imposto estadual ou municipal):

O vencimento é sempre dia 20 de cada mês. Esses valores acompanham o salário mínimo, então são reajustados quando o mínimo sobe.

Quais os Benefícios

Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito a:

• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença e auxílio por incapacidade
• Salário-maternidade
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes

Além disso, com CNPJ você abre conta bancária PJ, consegue crédito com juros melhores, emite nota fiscal e pode vender para outras empresas e para o governo.

As Obrigações do MEI

Ser MEI é simples, mas não é "zero obrigação":

1. Pagar o DAS todo mês, mesmo sem faturamento.
2. Entregar a DASN-SIMEI — a declaração anual de faturamento, até 31 de maio de cada ano.
3. Emitir nota fiscal — e aqui está a maior mudança de 2026: com a entrada em vigor da NFS-e Nacional (Lei Complementar nº 214/2025), o MEI prestador de serviço passa a ser obrigado a emitir nota fiscal eletrônica de serviço, inclusive para pessoa física.

Quando Deixar de Ser MEI

O MEI é um ótimo ponto de partida, mas vira uma armadilha se você cresce e não se prepara. Você precisa migrar para Microempresa (ME) quando:

• Ultrapassa (ou vai ultrapassar) o limite de R$ 81 mil por ano
• Precisa de mais de um funcionário
• Sua atividade deixa de ser permitida no MEI
• Vai entrar um sócio

Ultrapassar o limite sem planejamento gera cobrança retroativa de impostos e desenquadramento no meio do ano — burocrático e caro. O ideal é acompanhar o faturamento e planejar a transição antes de estourar o teto.

Perguntas Frequentes

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório por lei — o MEI consegue se formalizar e se manter sozinho. Mas conforme o faturamento se aproxima do limite, vale ter orientação para planejar a transição para ME no regime certo e não pagar imposto a mais.

O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI?

Os valores ficam em atraso, com juros e multa, e você pode perder os benefícios previdenciários no período. Acumular dívida pode levar ao cancelamento do CNPJ.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal em 2026?

Para vendas a outras empresas, sempre foi. A novidade de 2026 é que o MEI de serviços passa a emitir a NFS-e Nacional também para pessoa física. Para consumidor pessoa física em vendas de produtos, a nota segue opcional, salvo se o cliente pedir.

Quanto o MEI pode faturar por ano?

O limite vigente é de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Há proposta para aumentar esse teto, mas ela só vale depois de sancionada.

Posso ser MEI e ter carteira assinada?

Sim, pode ter um emprego CLT e ser MEI ao mesmo tempo — desde que a atividade do MEI não conflite com regras do seu empregador. Mas atenção: você não recebe seguro-desemprego se for demitido enquanto tiver o MEI ativo.

Próximo Passo

Está chegando perto do limite do MEI ou já não cabe mais nele? A hora de planejar a transição é antes de estourar o teto, não depois. A equipe da FranquiaTech faz uma análise gratuita da sua situação, mostra o momento certo de migrar e qual regime paga menos imposto no seu caso. Fale com a gente no WhatsApp.