Reforma Tributária para Combustíveis em 2026: Regime Monofásico e Alíquota Ad Rem

O setor de combustíveis — produção, distribuição e revenda — tem um dos regimes mais específicos da Reforma Tributária. Para simplificar a arrecadação e reduzir a sonegação, a LC 214/2025 adotou um modelo monofásico com alíquota por unidade de medida, uniforme em todo o país. Entender como esse modelo funciona é essencial para distribuidoras, TRRs e postos. Este guia organiza o tema para empresas no lucro real.

Os três pilares do regime de combustíveis

A EC 132/2023 criou o regime, e a LC 214/2025 o detalhou (arts. 172 a 180), com ajustes pela LC 227/2026. Os pilares são:

1. Incidência monofásica: IBS e CBS incidem uma única vez na cadeia (em geral na produção/importação), sobre gasolina, diesel, etanol, GLP, biodiesel e similares. As etapas seguintes não recolhem de novo.
2. Alíquota ad rem: a alíquota é fixada por unidade de medida (por litro ou quilograma), não sobre o preço, e é uniforme em todo o território nacional, diferenciada por produto. Isso acaba com a guerra de alíquotas entre estados.
3. Regras próprias de crédito: há vedação de crédito nas aquisições para revenda, mas o crédito é concedido ao contribuinte que usa o combustível como insumo da sua atividade, nos termos da lei.

Quem divulga as alíquotas

As alíquotas de IBS são divulgadas pelo Comitê Gestor do IBS, e as de CBS pelo Executivo federal. O reajuste é anual (a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS), conforme metodologia específica. Em 2026, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 aprovou a metodologia de cálculo da carga para fixar essas alíquotas. Por isso, a LucroRealTech trabalha com os valores oficiais vigentes, sem especular números.

O que muda para cada elo

Impacto na contabilidade e no caixa

O modelo monofásico muda a dinâmica de caixa e de crédito de toda a cadeia. Distribuidoras precisam controlar corretamente o que foi tributado na origem, o que gera ou não crédito, e como isso afeta a formação de preço. Empresas que consomem muito combustível como insumo (transporte, indústria, agro) devem mapear o crédito a que têm direito — um valor relevante que, se não aproveitado, vira custo. A LucroRealTech estrutura esse controle no lucro real.

Perguntas Frequentes

O que é o regime monofásico de combustíveis na Reforma?

É o modelo em que IBS e CBS incidem uma única vez na cadeia (em geral na produção/importação), sobre combustíveis como gasolina, diesel, etanol, GLP e biodiesel. As etapas seguintes não recolhem novamente.

O que é alíquota ad rem?

É a alíquota fixada por unidade de medida (por litro ou quilo), e não sobre o preço. No regime de combustíveis, ela é uniforme em todo o país e diferenciada por produto, acabando com a guerra de alíquotas entre estados.

Posto de combustível recolhe IBS e CBS na venda?

Em regra, não. Como a tributação é monofásica e ocorre na origem, a revenda não recolhe novamente na venda ao consumidor. O controle fiscal, porém, continua necessário.

Quem usa combustível como insumo tem crédito?

Sim, nos termos da lei. Há vedação de crédito na aquisição para revenda, mas o contribuinte que usa o combustível como insumo da sua atividade (transporte, indústria, agro) pode ter crédito — um valor relevante a mapear.

Onde são divulgadas as alíquotas?

As de IBS pelo Comitê Gestor do IBS e as de CBS pelo Executivo federal, com reajuste anual e metodologia aprovada por portaria. Os valores vigentes devem ser consultados na norma oficial.

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