Reforma Tributária Brasileira: O Que Muda Para Franquias, Varejistas e Prestadores de Serviço a Partir de 2026

A Emenda Constitucional 132/2023 aprovou a maior reforma tributária brasileira das últimas três décadas. O modelo está sendo implementado de forma gradual, com transição completa até 2033. Mas os impactos começam a ser sentidos já em 2026 — e a janela de preparação para franqueados, varejistas e prestadores de serviço é agora.

Este não é um artigo sobre política fiscal. É um guia prático sobre o que vai mudar para o seu negócio e o que você precisa fazer a respeito.

O Que a Reforma Faz, em Linguagem Simples

O sistema tributário brasileiro atual é um acúmulo histórico de impostos sobrepostos e mal coordenados — ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI, cada um com regras próprias por estado ou município, gerando uma complexidade que nenhum outro país do mundo tem.

A reforma substitui esse sistema por dois impostos de valor agregado (IVA):

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Federal. Substitui PIS e Cofins.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Subnacional. Substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Além deles, o IS (Imposto Seletivo) incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (bebidas alcoólicas, cigarros, agrotóxicos).

O princípio é a não cumulatividade plena: cada elo da cadeia recolhe o imposto sobre o valor que adicionou, com crédito completo das etapas anteriores. Isso elimina o efeito cascata que hoje infla os preços de forma oculta.

Cronograma de Implementação

A transição é gradual e se estende até 2033:

• 2026: CBS e IBS começam a ser cobrados em alíquotas mínimas, em paralelo ao sistema atual
• 2027: PIS e Cofins são extintos; CBS entra em vigor plena
• 2029-2032: ICMS e ISS são reduzidos progressivamente
• 2033: ICMS e ISS extintos; IBS em alíquota plena

Para você, isso significa que de 2026 a 2033 você vai operar simultaneamente em dois sistemas tributários — o atual e o novo. A complexidade não cai no curto prazo, ela aumenta.

O Que Muda Para Quem Está no Simples Nacional

O Simples Nacional foi preservado na reforma como regime diferenciado para micro e pequenas empresas. As empresas no Simples poderão optar por manter o recolhimento unificado do DAS, mas com adaptações:

• Crédito do IBS/CBS para os compradores: Empresas no Simples que vendem para outras empresas (B2B) precisarão verificar se seus clientes conseguirão aproveitar crédito dos impostos pagos. Dependendo do setor, isso pode criar pressão para deixar o Simples e aderir ao regime normal (para que o crédito seja integral)
• Alíquotas do Simples serão recalibradas para incluir as novas contribuições
• Nota fiscal adaptada: A emissão de NF-e e NFC-e precisará indicar os novos tributos de forma distinta

O Que Muda Para Franquias de Varejo

Para o varejo, a mudança mais relevante é a extinção do ICMS com suas centenas de regimes especiais — substituição tributária, difal, guerra fiscal entre estados. Isso deveria, na teoria, simplificar significativamente a operação de franquias interestaduais.

Na prática, o período de transição exigirá que sistemas de ERP e PDV sejam atualizados para calcular e reportar CBS e IBS corretamente, enquanto ainda gerenciam as obrigações do ICMS vigente. Franquias com operação em múltiplos estados sentirão mais fortemente essa complexidade transitória.

O Que Muda Para Prestadores de Serviço

O ISS, imposto municipal com alíquotas que variam de 2% a 5% e cujas regras diferem em cada um dos 5.570 municípios brasileiros, será substituído pelo IBS com alíquota unificada nacional.

Para prestadores de serviço, isso pode:

• Reduzir a alíquota em municípios que hoje cobram 5% de ISS
• Aumentar a complexidade de transição enquanto os dois sistemas coexistem
• Exigir revisão dos contratos de prestação de serviço que hoje incluem o ISS de forma destacada

Como Se Preparar Agora

Independente do cronograma de transição, existem ações que todo empresário deve tomar já:

1. Garanta que sua escrituração contábil está em ordem: A reforma aumenta o cruzamento de informações fiscais. Empresas com inconsistências vão aparecer nos radares
2. Revise a escolha de regime tributário antes de 2026: A transição pode tornar mais vantajoso (ou menos) o regime atual
3. Verifique se seu ERP e PDV têm roadmap de atualização: Fornecedores de sistema que não estão preparados para o IVA dual vão deixar você na mão
4. Converse com sua contabilidade sobre impacto específico no seu segmento: Setores como alimentação, saúde e educação têm tratamentos específicos na reforma

Próximo Passo

A reforma tributária não é algo que vai acontecer "lá na frente". 2026 está próximo, e empresas bem orientadas vão usar a transição como vantagem competitiva — enquanto as mal preparadas vão incorrer em autuações por erro de recolhimento do novo sistema.

Nossa equipe está atualizando continuamente o planejamento tributário de todos os clientes em função das mudanças em curso. Se você não tem esse acompanhamento ativo, fale conosco.